Termos de uso

Estes Termos explicam as regras de uso da plataforma CartPixer ("plataforma"), operada por LUIS H. S. MEDEIROS (CNPJ 69.565.370/0001-72), por quem cria uma loja virtual nela ("lojista"). Ao se cadastrar, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade.

1. O que é o CartPixer

O CartPixer é um serviço por assinatura (software como serviço) para criar e manter uma loja virtual: vitrine, carrinho, checkout, painel de pedidos, cupons, frete e integração de pagamentos. O CartPixer fornece a tecnologia; quem vende é o lojista. O CartPixer não é parte das vendas feitas nas lojas, não compra, não estoca e não entrega produtos.

2. Cadastro

• Para usar a plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros: nome, e-mail, WhatsApp e CPF ou CNPJ.
• O acesso ao painel é pessoal. Guarde sua senha e não a compartilhe; avise-nos se suspeitar de uso indevido.
• Cada cadastro corresponde a uma loja e a um endereço (por exemplo, cartpixer.com/br/sualoja). Endereços reservados ou que imitem marcas de terceiros podem ser recusados.

3. Teste grátis

O plano Início Grátis dura 14 dias, sem cartão de crédito, e inclui cadastros por IA de boas-vindas. Os planos pagos são cobrados desde a contratação. No fim do Início Grátis, se você não escolher um plano pago, a vitrine sai do ar, mas os dados ficam guardados por pelo menos 90 dias para você poder voltar.

4. Planos, preço e pagamento

• Os planos são mensais, com preço fixo, produtos ilimitados e sem comissão sobre as vendas da loja. Os preços e o que cada plano inclui estão na página de planos.
• A cobrança da assinatura é recorrente e processada pela Efí S.A. (Efí Bank), por cartão de crédito. O CartPixer não armazena dados de cartão.
• Se um pagamento não for confirmado, a assinatura fica pendente e a loja pode ser suspensa até a regularização.
• Podemos reajustar os preços avisando com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail; o novo valor vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.
• As taxas dos meios de pagamento usados pela loja para receber dos clientes dela (Pix, cartão, boleto) são cobradas pela instituição de pagamento escolhida pelo lojista, não pelo CartPixer.

5. Cancelamento e arrependimento

• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo próprio painel em Minha assinatura. No plano mensal não há fidelidade. O cancelamento interrompe as próximas cobranças imediatamente e a loja continua no ar até o fim do período já pago.
• A loja continua no ar até o fim do período já pago (ou do teste grátis) e depois sai do ar. Os dados ficam guardados por pelo menos 90 dias para exportação ou reativação, e depois podem ser apagados.
• Direito de arrependimento: se você cancelar em até 7 dias após o primeiro pagamento da assinatura, devolvemos o valor integral desse pagamento, pelo mesmo meio usado (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Fora do prazo de 7 dias não há reembolso proporcional do período em curso (mês, trimestre ou ano), que continua disponível até o fim.

6. Responsabilidades do lojista

• O lojista é o único responsável pelos produtos que vende, preços, estoque, entrega, trocas, garantia, emissão de nota fiscal e atendimento aos seus clientes, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação fiscal.
• As páginas de trocas, privacidade e termos que a plataforma oferece para cada loja são modelos; o lojista deve revisá-las e mantê-las de acordo com a forma como trabalha.
• É proibido vender ou anunciar produtos ilegais, falsificados, roubados, armas, drogas, conteúdo adulto envolvendo menores, produtos que violem direitos de terceiros ou que exijam autorização que o lojista não tenha; também é proibido usar a plataforma para golpes, phishing ou spam.
• O lojista mantém suas próprias contas nos meios de pagamento (por exemplo, a conta Efí da loja) e é responsável pelas credenciais que cadastra na plataforma.

7. Suspensão

Podemos suspender uma loja, avisando o lojista sempre que possível, em caso de falta de pagamento, violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, ordem judicial ou risco à segurança da plataforma e de outros lojistas. Na suspensão a vitrine sai do ar, mas os dados e pedidos são mantidos.

8. Dados dos clientes das lojas

Para os dados dos clientes de cada loja (nome, contato, endereço, pedidos), o lojista é o controlador e o CartPixer atua como operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): tratamos esses dados apenas para fazer a loja funcionar, seguindo as instruções do lojista, com medidas de segurança e sem usá-los para fins próprios. Detalhes na Política de privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, com cópias de segurança, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, meios de pagamento). Avisamos com antecedência as manutenções programadas sempre que possível. O suporte é feito em português, pelos canais informados no painel.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o CartPixer não responde por lucros cessantes ou prejuízos indiretos do lojista, nem por falhas de serviços de terceiros que o lojista escolher usar. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca CartPixer e os modelos de loja pertencem a LUIS H. S. MEDEIROS. O conteúdo da loja (logo, fotos, textos, produtos) continua sendo do lojista, que nos autoriza a exibi-lo apenas para fazer a loja funcionar.

12. Mudanças nestes Termos

Se mudarmos estes Termos de forma relevante, avisaremos por e-mail e no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois disso significa concordar com a nova versão; se não concordar, você pode cancelar sem custo.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Quando o lojista for consumidor, vale o foro do domicílio dele; nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ.